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Kennel Club de Brasília convoca Assembleia Geral Extraordinária para reforma do Estatuto e atuação institucional

O Kennel Club de Brasília (KCB) convocou seus associados em dia com suas contribuições sociais para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 26 de novembro de 2026 (quinta-feira), na secretaria do clube (SRTVN Quadra 702, Edifício Brasília Radio Center, sala 1102, Asa Norte, Brasília/DF). A primeira convocação ocorrerá às 18h30, e a segunda convocação, caso não haja quórum estatutário, às 19h.

A reunião tem como foco principal a modernização das normas internas da entidade e o alinhamento institucional perante o poder público.

Pauta da Assembleia (Ordem do Dia):

  • Reforma do Estatuto: Apreciação e votação do texto consolidado e renumerado do Estatuto do KCB (Anexo I), que elimina duplicidades e atualiza regras essenciais, incluindo:
    • Inclusão da defesa dos interesses da cinofilia e dos criadores perante os Poderes Públicos e órgãos reguladores, com delimitação da responsabilidade do clube por atos individuais;
    • Novos deveres dos associados, regras de exclusão por justa causa, protocolo para denúncias reiteradas e registro público de associados ativos;
    • Governança financeira com exigência de dupla autorização para movimentação de fundos (inclusive por meio eletrônico) e responsabilização pessoal por desvios;
    • Possibilidade de seguro de responsabilidade civil e contrato de indenidade para dirigentes em atos exclusivos de gestão;
    • Autorização para assembleias eletrônicas ou híbridas e assinatura digital de atas;
    • Possibilidade de redução do prazo de associação (de 5 para 3 anos) para cargos eletivos, mediante aprovação da Assembleia;
    • Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), designando o Presidente do Conselho Administrativo como encarregado;
    • Ajustes de redação, supressão de artigos repetidos e definição da destinação do patrimônio em caso de dissolução.
  • Formalização de registros: Autorização ao Presidente do Conselho Administrativo para registrar a ata e o novo Estatuto em cartório, arquivá-los no RENAC e atualizar cadastros junto aos órgãos públicos.
  • Atuação institucional e jurídica (Lei Distrital nº 7.870/2026): Autorização para que o KCB atue de forma institucional, administrativa e judicial em defesa da cinofilia e dos criadores associados em relação à Lei Distrital nº 7.870/2026 e seus atos regulamentares.

Orientações importantes aos associados:

  • Formato e participação: A Assembleia será estritamente presencial, não sendo permitido o voto por procuração.
  • Direito a voto: Podem votar os associados quites com suas obrigações. Sócios Contribuintes precisam ter mais de dois anos de associação na data da reunião para votar, e sócios Honorários não possuem direito a voto.
  • Quórum para aprovação: A reforma estatutária exige o voto favorável de dois terços dos presentes, respeitando o quórum mínimo de maioria absoluta dos associados em primeira convocação, ou de um terço nas convocações seguintes.

A minuta consolidada do Estatuto (Anexo I) já está disponível para consulta na secretaria do clube, no portal oficial e foi enviada por e-mail aos associados.

👉 Clique aqui para acessar a Minuta Consolidada do Estatuto (PDF)

👉 Clique aqui para acessar o Edital de Convocação completo (PDF)

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